EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE
CÂNDIDO DE ABREU-PR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da Promotora de Justiça
que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais com base no incluso Inquérito Civil n.º MPPR – 0025.13.000106-5, vem, perante
Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, inciso III; 37, caput e § 4º; e 15, inciso V, da Constituição Federal; art. 25, inciso
IV, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);
art. 68, inciso VI, I, da Lei Complementar n.º 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná); arts. 1º e 5º, da
Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil
Pública); e arts. 5º, 9º, 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso I, todos da
Lei n.º 8.429/92, da Lei n.º 8.429/92 (Lei
da Improbidade Administrativa) propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
em desfavor de
PEDRO PAULO COELHO – brasileiro, casado, vereador, RG n. 3.270.913-3, CPF/MF 448.715.039-68,
filho de Alípidio Coelho de Ávila e Nilce Heck Coelho de Ávila, nascido em
14.06.1962, residente e domiciliado na Avenida Cândido de Abreu, s/n, Bela
Vista, Cândido de Abreu-PR;
JONES SAWCZUK,
brasileiro, casado, autônomo, RG n. 4.227.292-2, CPF n.
650.359.769-04, filho de
Ceslau Sawczuk e Roza Sawczuk, nascido em 20/08/1967, natural de Cândido de
Abreu/PR, residente na Rua José Adamovicz, 51, Cândido de Abreu/PR;
FERNANDO COELHO,
brasileiro, solteiro, nascido em 19/01/1990, empresário, RG n.9.284.637-7, CPF
n. 073.041.069-21, filho de Pedro Paulo Coelho e Joceli Cristina Sawczuk
Coelho, residente na Avenida Cândido de Abreu, s/n, Bela Vista, em Cândido de
Abreu-PR;
ROZA SAWCZUK,
brasileira, casada, empresária, portadora do RG n. 1.082.860-SSP/PR, CPF n. 033.579.319-31, filha de José Vaz de Oliveira, nascida em 27.08.1945, natural de
Prudentópolis, residente na Avenida Visconde Charles de Laguiche, 798, Centro,
em Cândido de Abreu/PR;
LEANDRO COELHO,
brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 9.284.545-1/SSP-PR e CPF n.
060.478..799-50, filho de Pedro Paulo Coelho e Joceli Cristina Sawczuk Coelho,
nascido em 24/09/1986, natural de Ivaiporã-PR, residente na Rua Orizontil
Marques, s/n, Centro , em cândido de Abreu-PR;
JOSÉ MARIA REIS JÚNIOR, brasileiro, casado, prefeito municipal, filho de José Maria
Reis e Lucimar Aparecida Reis, inscrito no CPF sob n. 024.056.029-97, podendo
ser encontrado no endereço Avenida Paraná, 53, Cândido de Abreu - PR,
84470-000, (43) 3476-1068;
ARION DE CAMPOS, brasileiro, casado,
portadora do RG n.º 829138-0, filho de Juvenal Campos e Dinir Ferreira Campos,
nascido em 04/05/1950, natural de Faxinal/PR, residente Avenida Paraná, n. 100,
Centro, em Cândido de Abreu/PR.
F.COELHO E CIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ n.
14.271.195/0001-19, com sede na Avenida Cândido de Abreu, n. 747 A, Jardim Bela
Vista, Cândido de Abreu-PR;
I - FATOS
Instaurou-se o inquérito civil n.
MPPR-0025.13.000106-5 para apurar a legalidade da contratação da empresa F.
COELHO & CIA-ME para o fornecimento de combustível ao Município de Cândido
de Abreu-PR.
Nas investigações realizadas pelo
Ministério Público, restou comprovado que o vereador PEDRO PAULO COELHO é sócio
de fato da empresa F.COELHO E CIA LTDA-ME, sendo que este, em comunhão de
vontades, com o seus filhos LEANDRO COELHO e FERNANDO COELHO e com sua sogra
ROZA SAWCZUK, alteraram fraudulentamente o quadro social da referida empresa
para o fim de possibilitar a participação desta nos certames licitatórios do
Município de Cândido de Abreu-PR.
Registre-se, ainda, que, para tanto,
os acima citados contaram com a ajuda de JOSÉ MARIA REIS JUNIOR, Prefeito
Municipal; JONES SAWCZUK, Secretário de Viação e Serviços Urbanos; e ARION DE
CAMPOS, Procurador Geral do Município.
Para melhor compreensão dos fatos,
estes serão expostos em tópicos:
I.a) A relação de parentesco entre os requeridos e cargos públicos
ocupados
PEDRO PAULO COELHO é genitor de FERNANDO COELHO e LEANDRO COELHO, genro de ROZA SAWCZUK,
cunhado de JONES SAWCZUK. É VEREADOR
do município de Cândido de Abreu, tendo sido eleito em 2012.
LEANDRO COELHO
é filho de PEDRO PAULO COELHO, neto de ROZA SAWCZUK, irmão de FERNANDO COELHO,
sobrinho de JONES SAWCZUK. Ocupava o cargo de ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU até 30 de
novembro de 2013.
FERNANDO COELHO é filho do vereador PEDRO PAULO COELHO, neto de ROZA SAWCZUK, irmão de
LEANDRO COELHO, sobrinho de JONES SAWCZUK. Não ocupa cargo na administração
pública. Aparece como SÓCIO DA EMPRESA
F. COELHO & CIA LTDA-ME.
JONES SAWCZUK é
filho de ROZA SAWCZUK, cunhado de PEDRO PAULO COELHO, tio de FERNANDO COELHO e
LEANDRO COELHO. Ocupava o cargo de SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS até 30 de novembro de 2013.
ROZA SAWCZUK é
sogra de PEDRO PAULO COELHO, avó de FERNANDO COELHO e LEANDRO COELHO e genitora
de JONES SAWCZUK. Não ocupa nenhum cargo na administração pública. Aparece como
sócia da pessoa jurídica F. COELHO & CIA LTDA-ME e é a nova proprietária
da empresa então denominada PEDRO PAULO
COELHO ME.
I.b) Do Processo Licitatório n. 010/2013
A empresa F. COELHO & CIA LTDA.
participou, juntamente com a empresa SAWCZUK & WALECKI LTDA, do pregão presencial
n. 010/2013, o qual tinha como objeto a aquisição de combustível para os
veículos do Município de Cândido de Abreu-PR, DOC 01.
Ambas lograram-se vencedoras. A
empresa F. COELHO & CIA LTDA-ME para o fornecimento de gasolina comum, óleo
diesel S500 e óleo diesel S10. Já a empresa SAWCZUK & WALECKI LTDA para o
fornecimento de etanol.
A empresa F. COELHO & CIA LTDA-ME
tem como sócios ROZA SAWCZUK e FERNANDO COELHO. Já a empresa SAWZUK & WALECKI LTDA tem como sócios Adriano
Walecki e Josiane Walecki.
I.c) A empresa F. COELHO & CIA
LTDA.
A pessoa jurídica F. COELHO & CIA
LTDA pertence e é administrada pelo vereador PEDRO PAULO COELHO e pela sua
família. As alterações contratuais corroboram tal alegação (DOC 02), senão
vejamos:
·
2002
a 2011 – sócios: vereador PEDRO PAULO COELHO e sua esposa JOCELI CRISTINA
SAWCZUK COELHO;
·
2011
a novembro de 2012 – sócios: FERNANDO COELHO e LEANDRO COELHO, filhos de JOCELI
CRISTINA SAWCZUCK COELHO e PEDRO PAULO COELHO;
·
Novembro
de 2013 até o presente – sócios: FERNANDO COELHO e ROZA SAWCZUK, esta avó de
FERNANDO COELHO e LEANDRO COELHO, sogra de PEDRO PAULO COELHO e genitora de
JOCELI CRISTINA SAWCZUCK COELHO.
Registre-se que a referida empresa
tem como objeto social o comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores; transporte rodoviário de produtos perigosos; comércio varejista de
lubrificantes e comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência.
I.d) Razão das mudanças no quadro societário da empresa F. COELHO &
CIA LTDA
A primeira mudança no quadro societário
da empresa, em setembro de 2011 (DOC.
02), ocorreu pelo fato de que PEDRO PAULO COELHO já planejava sua candidatura a
vereador em 2012, na qual, inclusive, logrou-se vencedor.
Já a última mudança no quadro
societário da empresa F. COELHO & CIA LTDA, ocorreu em novembro de 2012
(DOC 02), logo após JOSÉ MARIA REIS JUNIOR sair vitorioso das eleições
municipais para prefeito.
Veja que, restou acordado entre os
aliados políticos PEDRO PAULO COELHO e JOSÉ MARIA REIS JUNIOR que o filho do
primeiro, LEANDRO COELHO, assumiria o cargo em comissão de assessor jurídico do
Município e, por esta razão, não teria como este permanecer figurando no quadro
societário da empresa.
Em abril de 2013, a empresa que
estava em nome de LEANDRO COELHO, agora denominada F. COELHO & CIA LTDA,
logrou-se vencedora do certame para o fornecimento de combustíveis no
Município.
Tais alterações comprovam que a mudança do
quadro societário teve como único objetivo impedir que fosse obstaculizada a
participação da empresa F. COELHO & CIA LTDA nos certames licitatórios
municipais, devido ao disposto no art. 9º, inciso III, da lei n. 8666/93.
Isso porque, os requeridos pretendiam
afastar a incidência do disposto no art. 9º, inciso III, da lei n. 8666/93, a
qual impede que servidor ou dirigente de órgão
ou entidade contratante ou responsável pela licitação participe direta ou
indiretamente da licitação.
Ademais, pelos depoimentos colhidos e
que se encontram nos CDs anexos, observa-se que o fornecimento de combustível
pela empresa F. COELHO E CIA LTDA ao Município de Cândido de Abreu representava
e representa a salvação para a situação econômica daquela. Isso porque a
quantia de combustível a ser fornecida é substancial: 90.720 litros de gasolina
comum; 1.221.000 litros de óleo diesel S500; e 160.000 litros de óleo diesel
S10. Já a quantia de etanol, que foi o que a referida empresa não ganhou, é de
apenas 17.000 litros.
Registre-se que o total previsto pelo
contrato era de R$ 3.313,333,20 (três milhões trezentos e treze mil e trinta e
três reais e vinte centavos) (DOC 01, fls. 129), sendo que foi percebido pela
pessoa jurídica F. COELHO & CIA LTDA-ME o valor de R$
1.272.060,05 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, sessenta reais e cinco
centavos) (DOC 09), devido ao fato de ter havido a rescisão do contrato em
razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o
Município de Cândido de Abreu.
I.e) Aliança política
PEDRO PAULO COELHO e JOSÉ MARIA REIS
JUNIOR são aliados políticos e apoiaram-se durante as eleições municipais de
2012, tendo ambos saídos vitoriosos nestas, o primeiro como vereador e o
segundo como prefeito municipal.
Contudo, pelos fatos investigados no
inquérito civil, tal aliança permanece entre eles, tendo sido LEANDRO COELHO
(filho de PEDRO PAULO COELHO) nomeado assessor jurídico do Município, JONES
SAWCZUK (cunhado de PEDRO PAULO COELHO) nomeado Secretário de Viação e Serviços
Urbanos e a empresa pertencente ao vereador PEDRO PAULO COELHO e a sua família,
F. COELHO E CIA LTDA, vencido os principais itens do pregão presencial n.
010/2013, para a aquisição de combustíveis.
I.f) Cargos estratégicos
Outrossim, observa-se que LEANDRO
COELHO e JONES SAWCZUK, não coincidentemente, até o mês de novembro de
2013, ocupavam o cargo de, respectivamente, ASSESSOR JURÍDICO e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS.
Ora, o processo licitatório
obrigatoriamente passa pela assessoria jurídica do Município, ou seja, LEANDRO
COELHO, assessor jurídico do Município, certamente, teve acesso a este e quiçá
tenha, inclusive, elaborado o parecer jurídico assinado por ARION DE CAMPOS
(DOC 02, fls. 115/117).
Some-se a isso, o fato de ARION DE
CAMPOS ter sido nomeado Procurador Geral do Município em 01 de abril de 2013 (DOC
03) e em 02 de abril de 2013 (DOC 03), ter-se dado início ao procedimento
licitatório, cujos atos, então, foram por ele assinados, afastando, simbolicamente,
a participação de LEANDRO COELHO.
Veja que o processo licitatório foi
protocolizado em 18 de março de 2013.
Já a Secretaria de Viação e Serviços Urbanos,
cujo Secretário é JONES SAWCZUK, é uma das principais destinatárias dos
combustíveis adquiridos pela empresa F. COELHO E CIA. LTDA.
Por fim, registre-se que, devido ao
Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município
de Cândido de Abreu, LEANDRO COELHO foi exonerado dos quadros da administração
pública (DOC 11). JONES SAWCZUK, por sua vez, solicitou sua exoneração do cargo
(DOC 10).
I.g) Termo de Ajustamento de Conduta
Tendo em vista os fatos narrados, foi
firmado com o Município de Cândido de Abreu Termo de Ajustamento de Conduta
(DOC 04), com o fim de que o Município rescindisse o contrato com a empresa F.
COELHO & CIA. LTDA, sendo estabelecido, para tanto, o prazo até 09 de
dezembro de 2013, porém foi deferida prorrogação de prazo por mais 30 dias.
Outrossim, foi estabelecido que
LEANDRO COELHO seria exonerado até o dia 01 de dezembro de 2013, fato que já
restou cumprido (DOC 11).
I.h) Motivo do pedido de exoneração de JONES SAWCZUK
Conforme estipulado no Termo de
Ajustamento de Conduta (DOC 04), o contrato entre a empresa F. COELHO E CIA
LTDA-ME findaria em 09 de dezembro de 2013.
Assim, ESTRATEGICAMENTE, uma vez que LEANDRO COELHO já havia
ido exonerado devido ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com este órgão
ministerial, JONES SAWCZUK, tio de LEANDRO COELHO e FERNANDO COELHO, e cunhado
do vereador PEDRO PAULO COELHO, solicitou sua exoneração, a fim de afastar
qualquer impedimento para que a pessoa jurídica F. COELHO E CIA LTDA-ME
participasse do novo certame licitatório n. 085/2013.
E, com esse argumento, a pessoa
jurídica F. COELHO & CIA LTDA-ME impetrou mandado de segurança (DOC 05), no
qual foi concedido o pedido liminar, autorizando a pessoa jurídica F. COELHO E
CIA LTDA-ME a participar do certame licitatório n. 085/2013.
Cite-se que, no dia em que ocorreu o
pregão presencial, JONES SAWCZUK, NÃO COINCIDENTEMENTE, estava no prédio
da Prefeitura Municipal e foi “solicitar” explicações a um licitante de fora do
município, amedrontando-o e desencorajando-o a participar do certame.
I.i) Procedimento licitatório n. 085/2013
Dessa forma, uma vez que houve o
deferimento liminar em sede de mandado de segurança, possibilitando que a
empresa F.COELHO E CIA LTDA-ME participasse do certame licitatório n. 085/2013,
esta saiu vencedora para o fornecimento de gasolina comum, etanol, óleo diesel S500 e óleo diesel S10, firmando
contrato com o Município no valor de R$ R$ 1.805.400,00 (um milhão, oitocentos
e cinco mil e quatrocentos reais) (DOC 14), tendo até o dia 27.03.2014
percebido o total de R$ 298.556,71 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) (DOC 13).
I.j) Fato paralelo
A fim de corroborar que os requeridos
buscam obter vantagens para com a administração pública, importante citar que o
Município de Cândido de Abreu efetuou compra de marmitas para empregados
lotados na Secretaria de Viação e Serviços Urbanos, cujo Secretário era JONES
SAWCZUK, sem licitação, da empresa PEDRO PAULO COELHO ME, com fundamento no
art. 24, inciso II, da lei n. 8666/93, conforme faz prova os documentos anexos.
Ocorre que a Lei Orgânica Municipal, conforme
preceitua seu art. art. 38, inciso I, alínea “a”, não permite tal fato, uma vez
que PEDRO PAULO COELHO é vereador do Município de Cândido de Abreu-PR.
Dessa forma, após verificarem que tal
fato se tornou conhecido, rapidamente, a exemplo do que fizeram em relação à
pessoa jurídica F.COELHO & CIA LTDA, transmitiram o estabelecimento
comercial à empresária individual ROZA SAWCZUK, sogra de PEDRO PAULO COELHO,
avó de FERNANDO COELHO e LEANDRO COELHO e genitora de JONES SAWCZUK.
II- LEGITIMIDADE PASSIVA
A)
Os artigos 1º
e 2º, da Lei Federal n.º 8.429/92, prelecionam:
Art. 1º -
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por
cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
[...]
Art. 2º -
Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Da leitura dos artigos acima, verifica-se
que JOSÉ MARIA REIS JUNIOR, PEDRO PAULO COELHO, LEANDRO COELHO, JONES SAWCZUK, PEDRO
PAULO COELHO, LEANDRO COELHO, JONES SAWCZUK e ARION DE CAMPOS, no exercício de
seus cargos públicos no Município de Cândido de Abreu, frustraram a legalidade
do certame licitatório n. 010/2013 e feriram os princípios constitucionais da
legalidade, moralidade e impessoalidade, razão pela qual devem figurar no polo
passivo da presente ação.
Já PEDRO PAULO COELHO, LEANDRO COELHO,
JONES SAWCZUK frustraram a licitude da licitação n. 085/2013 e feriram os
princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, vejamos:
PEDRO PAULO
COELHO
É vereador do Município de Cândido de Abreu e sócio de fato
da empresa F. COELHO & CIA. LTDA-me e, apesar da vedação existente na Lei
Orgânica Municipal, art.
38, inciso I, alínea “a”, realizou contrato com a administração pública
municipal, participando de forma fraudulenta de licitação, uma vez que, ESTRATEGICAMENTE,
o contrato social da referida pessoa jurídica encontra-se em nome de seu filho FERNANDO
COELHO e de sua sogra ROZA SAWCZUK.
O vereador PEDRO PAULO COELHO em seu
depoimento nega ter qualquer envolvimento com a pessoa jurídica F.COELHO E CIA
LTDA-ME(CD anexo):
Relata que exerce o cargo de vereador no município. Que
atualmente não é proprietário de empresas no município, porém, foi proprietário
das empresas Auto Posto Varandão e da Pedro Paulo Coelho-ME; Que foi
proprietário do Auto Posto Varandão até setembro, agosto de 2011; Que deixou de
ser proprietário, pois, seu filho Fernando veio embora e resolveu “levantar” o
posto, já que estava querendo vendê-lo por problemas financeiros e assim passou
o posto para seu filho Fernando; Que Fernando e Rosa Sawczuk são sócios do
posto; Que anteriormente seus filhos Fernando e Leandro eram os sócios; Que seu
filho Leandro é assessor jurídico do município; Que não possui envolvimento com o fornecimento de combustível; Que
do período de 2011 a
2013 sobreviveu com fretes de caminhão e com o depósito de gás; Que o Fernando administra sozinho o posto;
Que Fernando possui uma procuração
cedida pela Sra. Roza para realizar todos os trabalhos administrativos do posto;
Que o depósito de gás fica no mesmo pátio do posto e que sua esposa fica no
balcão atendendo o gás, ela estava “tomando”, ajudando de alguma forma o posto
também, mas, o negócio dela é o depósito de gás; Que Fernando reside consigo e sua esposa; Que Leandro residiu em sua
casa até antes de casar; Que fazem cerca 90 dias que Leandro saiu de casa;
Que todos moravam juntos; Que Fernando
ajuda no sustendo da casa, arcando com contas de água, luz, as despesas são
pequenas, pois, são apenas em três; Que o posto ficará para seu filho
Fernando; Que Leandro não se opôs a isso; Que deve ter sido feito um
entendimento entre eles, não sabendo se houve uma conversação anterior; Que sobre o patrocínio de um time de
futebol de um campeonato local, do qual, foi utilizado o nome de patrocinador
como Posto do Pedrinho diz ter sido colocado por que ficou no passado, pois,
sempre teve o posto lá e ficou posto do Pedrinho; Que colocaram assim, por
mera coincidência; Que antes de ser vereador foi ao posto só para dar
orientações ao seu filho; Que não tem
nenhuma relação com o posto.
Ocorre que Carlos Henrique de Souza,
servidor do Instituto Ambiental do Paraná-IAP, em seu depoimento, mostra
exatamente o contrário, ou seja, que o vereador PEDRO PAULO COELHO administra a
pessoa jurídica F.COELHO & CIA LTDA-ME, tanto que se encontra preocupado
com sua situação financeira e sua licença ambiental:
Que trabalha no IAP – Instituto Ambiental do Paraná,
exercendo a função de fiscal; que a licença de operação da empresa F. Coelho
& Cia está vencida, que venceu em meados de fevereiro; que a empresa tinha
licença de 1 ano; que o pedido da renovação dessa licença deve ser feita 120
(cento e vinte) dias antes do vencimento, o que não aconteceu com essa empresa;
que quem esteve no IAP e conversou com o declarante foi o Sr. Pedro, o
vereador, ele que foi procurar pela licença; que aparentemente ele não sabia
que tinha vencido a licença e porque há algum tempo atrás tinha sido solicitado
alteração de razão social para F. Coelho e até não saiu essa alteração para F.
Coelho; que ainda ficou em nome do Auto Posto Varandão; que o Sr. Pedro não deu
baixa, também, no CNPJ anterior; que se não der baixa na empresa anterior, não
sai a licença, que o IAP não emite essa licença; que ele foi pedir a licença do F. Coelho, porém está em nome do Auto
Posto Varandão, e com a licença vencida agora, em fevereiro, também; que a
pessoa responsável pela regularização perante o IAP é a pessoa para quem foi alienado o posto, ou
através de uma procuração pública, outra pessoa pode substituir, requerer
documentos, enfim, assinar; que é a pessoa que alienou que deve comparecer; que
caberia ao Sr. Pedro dar baixa na empresa; (...) que dessa vez, o Sr. Pedro foi
atendido pela estagiária Amanda; que falou com o declarante e que precisava
dessa licença para fazer um financiamento na Caixa Econômica e que estava quase
tudo pronto e que precisaria dessa licença; que Amanda informou que o chefe não
estava lá, o Sr. Renato, e o Sr. Pedro ficou de voltar; que isso (esses fatos
relatados) ocorreu há uns 20 (vinte) dias; que ele ligou para Amanda a qual lhe
informou que a licença estava vencida; que a Amanda passou a ligação para o
declarante, pois é o responsável pela área de postos; que o Sr. Pedro estava um
tanto alterado; que o Sr. Pedro falou que precisava dessa licença, que ele não
iria fazer toda a documentação de novo, porque já estava com a documentação, e
informamos que precisaria renovar a licença; que o Sr. Pedro citou que ele
precisava dessa licença para efetuar um empréstimo na Caixa Econômica Federal;
que por o Sr. Pedro estar sem a licença foi lavrado uma autuação por atuar sem
licença; que o declarante trouxe uma
cópia da autuação; que o Sr. Pedro se portou como proprietário do posto; que, tanto se fosse para outro caso, eles
(IAP) teriam pedido procuração ou
falado; que o Sr. Pedro está tão envolvido que não lhe foi solicitado
procuração; que para o IAP ele continua sendo o proprietário; que a
primeira vez o declarante viu o Sr. Pedro no balcão, esperando atendimento e
depois conversando com a Amanda; que a Amanda, a princípio, falou que o chefe
não estaria lá; que depois que foram verificar a documentação e verificaram que
estava vencida; que tudo isso nesse mesmo dia; que nesse mesmo dia ele falou que precisaria da licença para um
empréstimo e depois, no outro dia, não sabe informar, se foi a Amanda que ligou
para o Sr. Pedro para informá-lo e passou a ligação para o declarante e o Sr.
Pedro disse que era difícil entrar com outra documentação porque ele já
tinha gasto muito com os projetos e não iria gastar mais; que depois
Amanda passou a relação dos documentos para ele providenciar; que o filho do
Sr. Pedro não esteve por lá, mas que depois a Amanda disse que o filho do Sr.
Pedro esteve por lá procurando pela licença.”
Corroborando o acima
exposto, segue o depoimento de Amanda Caroline de Melo, estagiária do Instituto
Ambiental do Paraná-IAP (DOC 06):
“que a declarante é estudante do 5º
semestre de administração na UNIVALE, e faz estágio junto IAP de Ivaiporã desde
03/10/2012; Que após solicitado, a declarante leu o depoimento de Carlos
Henrique de Souza; Que a declarante se recorda de ter atendido PEDRO PAULO
COELHO e FERNANDO COELHO no IAP; Que
atendeu PEDRO no mês de março de 2014, em uma sexta-feira; Que PEDRO foi buscar
uma licença com a alteração da razão social que passaria de AUTO POSTO
VARANDÃO para F. COELHO; que ele precisava com urgência para levar
ao Banco, então a declarante informou que ele tinha que voltar na segunda-feira
porque o chefe regional não estava para assinar; Que na sexta-feira a tarde
a declarante foi levar o processo que solicitou a alteração para o Chefe
Regional assinar e este pediu para a declarante falar com o fiscal CARLOS
porque o parecer dele que autorizaria a alteração da razão não estava
concluído, sendo que neste momento a declarante e o CARLOS constataram que a licença de operação do
posto estava vencida; Como fazia poucos dias que a licença estava vencida,
então a declarante foi perguntar ao Chefe Regional se poderia ser feita a
renovação, sendo passado a mesma que sim, que poderia ser feita a renovação;
que a declarante então ligou para PEDRO na segunda-feira, para explicar que
este teria que entrar com uma renovação, pois sua licença estava vencida, já
passando os documentos necessários para a renovação; Que neste momento PEDRO lhe disse que não poderia entrar com a
renovação, porque teria que entrar com toda a documentação novamente e o custo
disso era muito alto; Que na terça-feira o fiscal CARLOS informou a
declarante que por já estar vencida a licença, por estar fazendo uma alteração
e por ser um posto de combustível não poderia ser uma renovação, teria que
entrar com um procedimento de regularização da licença de operação – LOR; Deste modo, na terça-feira quando o
FERNANDO foi ao IAP, a declarante lhe informou que não seria possível a
renovação, que teria que ser regularização, ato em que FERNANDO ligou para
seu pai PEDRO, sendo que a declarante percebeu que este ficou bravo;
Que o FERNANDO então pegou a nova relação de documentos para fazer a renovação
da licença; Que após FERNANDO sair o fiscal CARLOS falou para a declarante que
o posto iria ser autuado por estar exercendo a atividade sem o devido
licenciamento; Que tem conhecimento que PEDRO tem posto de combustível na
cidade de Cândido de Abreu em virtude do mesmo procurar o IAP para requerer a
alteração da razão social, mas que a declarante não pode afirmar, se o mesmo é
o único proprietário do Posto de Combustível; Que PEDRO explicou que tinha urgência na licença de operação com o nome
alterado, vez que precisava levar
referido documento ao banco e só faltava tal documento, mas que a
declarante não se recorda se PEDRO mencionou que era para um empréstimo; Que
não foi apresentada nenhuma procuração por parte de PEDRO para representar o
Posto de Combustível, vez que o mesmo se apresentou como proprietário; Sendo
que a declarante não se preocupou aquele momento em verificar se PEDRO era
realmente o proprietário, vez que tal análise seria feita na hora da entrega
dos documentos para assinar; Esclarece a declarante que qualquer pessoa pode
protocolar pedido requerendo licença, mas que a exigência de apresentação de procuração
ou documento comprovando a propriedade somente é pedida na hora de assinar os
documentos e antes da entrega dos mesmos; Que a declarante se recorda de PEDRO
chegar e falar “vim tirar a licença desse protocolo”, que a declarante pegou o
processo e viu que não estava pronto, que a licença não estava emitida, que o chefe não estava lá
no momento, que então teria que voltar na segunda-feira; Que o procedimento em
questão já havia sido protocolado anteriormente, que foi a própria declarante
que recebeu o pedido, mas que a declarante não se recorda quem o fez, mas pode
afirmar com certeza que não foi PEDRO, porque nunca o tinha visto antes.”
Diante de tais relatos, resta evidenciado que a empresa
F.COELHO E CIA LTDA-ME pertence ainda ao vereador PEDRO PAULO COELHO, o qual
dela nunca se afastou, ou seja, é sócio de fato de FERNANDO COELHO, seu filho.
Veja que o vereador não é somente sócio, mas também administrador
da referida empresa. Prova disso, é que quando FERNANDO COELHO se dirigiu ao
Instituto Ambiental do Paraná-IAP, para verificar a situação da licença
ambiental, este para resolver como agir, realizou ligação telefônica ao seu
genitor PEDRO PAULO COELHO, conforme o depoimento de Amanda Caroline de Melo.
Já no que diz respeito a sua sogra ROZA SAWCZUK, esta apenas
serviu como “laranja”, uma vez que seu neto LEANDRO COELHO não poderia integrar
o quadro societário por ser assessor jurídico do Município.
Assim, PEDRO PAULO COELHO, com o intuito de que a seu cargo
político de vereador não impedisse que suas empresas participassem dos certames
licitatórios do Município, imbuído de má-fé, retirou seu nome do quadro social
da referida empresa bem como de seu
filho LENADRO COELHO.
LEANDRO COELHO
É filho do vereador PEDRO PAULO COELHO, irmão de FERNANDO
COELHO, neto de ROZA SAWCZUK, sobrinho de JONES SAWCZUK. Era Assessor Jurídico
do Município até 30 de novembro de 2013, quando foi exonerado (DOC 11), devido
ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Município de Cândido de Abreu
e o Ministério Público do Estado do Paraná (DOC 04).
Figurou como sócio da empresa F. COELHO & CIA. LTDA.,
cujo nome era L. Coelho e f. Coelho Ltda. ME, até novembro de 2012 (DOC 02).
ESTRATEGICAMENTE, retirou-se
do quadro societário da referida empresa F. COELHO & CIA. LTDA, uma vez que
sabia que seria assessor jurídico do Município de Cândido de Abreu a partir de
janeiro de 2013, visto que JOSÉ MARIA REIS JUNIOR, aliado político de seu
genitor PEDRO PAULO COELHO, havia sido eleito como prefeito municipal nas
eleições de 2012 e, caso permanecesse figurando no contrato social da empresa, esta
estaria impedida de participar de licitações, conforme art. 9º, inciso III, da
lei n. 8666/93.
Acrescente-se a tal fato que também, ESTRATEGICAMENTE,
embora o processo licitatório tenha sido protocolizado em 18 de março de 2013,
apenas foi aberto em 02 de abril de 2013, um dia após ter sido nomeado como Procurador
Geral do Município ARION DE CAMPOS (DOC 03), ou seja, resta mais do que
evidenciado que a intenção foi afastar simbolicamente o assessor
jurídico LEANDRO COELHO da análise jurídica do processo licitatório.
Ademais, conforme já exposto no item I, todo esquema já
estava programado desde o momento em que JOSÉ MARIA REIS JUNIOR sagrou-se
vencedor das eleições de 2012, ou seja, que LEANDRO COELHO seria assessor
jurídico do Município e que para a empresa pertencente a PEDRO PAULO
COELHO e sua família não encontrasse
obstáculos para participar dos certames licitatórios do ente, este sairia do
quadro societário e, após, para afastar qualquer mácula do processo licitatório
foi nomeado como PROCURADOR GERAL ARION DE CAMPOS.
Ainda, importante citar fato que ocorreu momento antes do Pregão
Presencial n. 85/2013 (DOC 07), qual seja, LEANDRO COELHO e JONES SAWCZUK,
embora já tivessem sido exonerados do Município de Cândido de Abreu, estavam no
prédio da Prefeitura Municipal e foram “pedir explicações” à participante do
processo licitatório, o representante da Distribuidora DIBRAPE, Cleverson José
da Silva, desencorajando-o de participar do certame:
“Que representa a
Distribuidora DIBRAPE; que esteve no Município de Cândido de Abreu no dia
20/12/2014, representando essa distribuidora; que ficou sabendo da licitação
eletronicamente pela Internet; que possuem um setor dentro da empresa que cuida
dessa situação pra nós e que quando há licitações em órgãos públicos a pessoa
do setor pergunta: interessa? Não interessa?; que quando interessa, monta o
processo e participa; que o município de Candido de Abreu seria interessante
por ser mais um cliente; que pela quantia de combustível, também; que na
verdade tem clientes em volta, tipo Londrina, Maringá, aos arredores; que com
mais um cliente, otimizaria a entrega; que o caminhão, no caso, quando vai
fazer a entrega, por exemplo, não viria só com uma quantidade para um cliente;
que juntar-se-ia tudo e distribuiria pra todos ao mesmo tempo; que já veio pra
cá anteriormente; que não lembra a data,
mas que já veio mais de uma vez; que,
primeiramente, veio para conhecer o município, e depois para requerer o edital; que tinha uma situação no edital que exigia
que, se a empresa fosse de fora teria
que participar de uma vistoria técnica, indo até o local onde ficaria instalado
os equipamentos pra ver as condições e o que precisaria ser feito; que no dia
da vistoria, quem o acompanhou, foi uma pessoa chamada Cláudio; que depois
disso, retornou no dia da licitação, chegando antes do meio dia; que era umas
onze horas da manhã; que procurou alguém após o almoço; que chegou e foi
almoçar e descansar um pouquinho; que a uma hora, uma e pouquinho, veio até o
setor de licitações conferir se estava tudo OK, que aí conferimos que estava
ok, e me designaram que era pra ir até a sala do Sr. Aníbal para ver se estava
tudo ok; que quando comecei a fazer
perguntas se estava tudo OK em função do documento da visita técnica ali, aí
veio duas pessoas e me abordaram ali dentro da sala, e começaram a fazer
perguntas assim: Quem é você? Da onde que você veio? E como que você conseguiu
esta vistoria técnica? Quem que assinou?
Quem que assinou? Quem que assinou? Falavam pra mim; que, aí nisso, a
pessoa que perguntava pra mim ‘Quem que assinou’, chamou mais uma pessoa que
não me lembro o nome, mas lembro que essa pessoa tava bem vestida, como se
fosse um advogado, ou coisa parecida; que entrou ele e que parecia que estava
chamando mais pessoas pra vim querer conversar comigo; que nisso, meu celular
tocou; que ele entrou na frente da porta e não queria deixar eu sair porque
queria perguntar mais coisas pra mim; que eu pedi licença pra ele; que lhe
disse: Olha, você me desculpa eu tenho que atender o telefone, é o meu diretor
e eu vou ter que sair; que ele tentou de novo, que, inclusive, quis colocar a
mão no meu peito e eu pedi pra ele tirar, que foi então que eu saí fora, entrei
dentro do meu carro, respondi a ligação e, pensando bem, do jeito que aconteceu
a coisa, a situação sem ser aberta a
licitação, daquela forma ali, eu achei melhor desistir; que a pessoa que
fez o gesto com a mão era outra pessoa, não o advogado; que as características
da pessoa que era advogado, que lembra bem, que ele estava bem vestido e usava
barba; que era moreno; que referente a outra pessoa lembra que usava uma roupa marrom, calça, parecia algo
assim, e usava um boné estilo italiano;
que era uma pessoa mediana na idade, na faixa de uns 40 anos; que o advogado
era uma pessoa mais nova; que é difícil precisar a idade, mas era mais novo;
[que foi mostrado o vídeo do Sr. Leandro Coelho, enquanto prestava depoimentos
para este inquérito civil; que foi, também, mostrado uma foto dele (Dr. Leandro
Coelho) junto com o irmão que é o Fernando Coelho e também foi mostrado uma
foto do Sr. Jones Sawczuk, que foi encontrado no Google]; que reconheceu o senhor Leandro Coelho como o senhor barbudo, que usa
barba; que o Sr. Jones parece muito com a pessoa que teria feito o gesto com a
mão, impedindo-o de sair da sala; que reconhece o Sr. Jones, como a pessoa
que está de boné; que o fato ocorrido, com certeza, foi determinante para que
não participasse da licitação; que isso, em nenhuma vez, aconteceu consigo em
outra Comarca; que sentiu coagido a partir da hora em que começam a questionar
dos porquês, com certeza; que o fato de
ter colocado a mão, ter tentado impedido-o de sair o assustou com certeza;
que não está sendo induzido a responder as perguntas; que, tipo assim, se nem tinha iniciado o trâmite do processo já tava
meio conturbado, imagina na decorrência dele; que a orientação que temos quando
acontece algo parecido ou do gênero, melhor,.. você analisa e avalia todas as
situações e sai fora para o bem de todos; que, em condições normais e
legais perante a todos voltaria, com certeza, a participar de um procedimento
licitatório aqui no Município; que assim, não; que não tem mais nada a falar;
que acredita que o Sr. Aníbal estava na sala e viu todo os acontecimentos; que
estava o de boné primeiro e depois entrou a pessoa de barba, bem vestido e
estava tentando chamar mais pessoas pra vim dentro da sala ali, aí nisso eu saí
fora; que a pessoa que fez o gesto foi a pessoa de boné, que identificou como
Jones; que visualizando o vídeo e as fotos que foram mostradas, consegue chegar
a pessoa de Leandro Coelho; que a pessoa de boné que fez o gesto com a mão e
queria impedi-lo de sair do local foi o Jones,
o qual estava de boné.
Ora se LEANDRO COELHO estivesse, como
por ele alegado, alheio aos negócios da família, que interesse teria de
interceder no processo licitatório.
Por todo o exposto, incontestável o envolvimento na fraude de
LENDRO COELHO e sua má-fé.
JONES SAWCZUK
Ocupou o cargo de Secretário
Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
É filho de ROZA SAWCZUK, cunhado de
PEDRO PAULO COELHO, tio de FERNANDO COELHO e LEANDRO COELHO.
Em 30 de novembro de 2013, foi
exonerado de seu cargo a seu pedido (DOC 10), a fim de possibilitar que a empresa
F. COELHO & CIA. LTDA pudesse participar
das licitações municipais, uma vez que LEANDRO COELHO já havia sido exonerado
dos quadros da administração pública (DOC 04).
Veja que, após sua exoneração, a empresa F.COELHO E CIA
LTDA-ME impetrou Mandado de Segurança (DOC 05), com pedido liminar, sob a
alegação que, uma vez que JONES SAWCZUKI E LEANDRO COELHO não ocupavam mais
cargos na administração pública, não havia mais obstáculos para que a referida
pessoa jurídica participasse dos certames licitatórios do Município, o que foi
deferido.
Cita-se, ainda, que, sem justificativa plausível, JONES
SAWCZUK estava no prédio da Prefeitura Municipal, onde se realizava o certame
n. 085/2013, tendo interpelado participante de fora do Município, Cleverson José Silva, representante
da Distribuidora DIBRAPE, e o desencorajado a
participar do certame.
Prova disso, é o depoimento de Cleverson José Silva, já citado acima quando
discorrido sobre a participação de LEANDRO COELHO no esquema fraudulento.
Diante dos fatos narrados, constatasse
que se JONES SAWCZUK não compactuasse com os fatos, desde o início, não teria
razão para solicitar sua exoneração do cargo de Secretário de Viação e Serviços
Urbanos e, posteriormente, estar justamente no dia da apresentação das
propostas do processo licitatório n. 085/2013, no prédio da Prefeitura
Municipal, e, ainda, ir pedir informações e desencorajar outro participante do
certame licitatório dele participar.
Além do mais, veja que na licitação
anterior em que a empresa F.COELHO E CIA LTDA logrou-se vencedora, JONES
SAWCZUK ainda era Secretário de Viação e Serviços Urbanos, e, apesar disso,
permitiu que seu sobrinho e sua genitora participassem de licitação também ligada
a sua Secretaria e que estes sagrassem-se vencedores, fatos que ferem,
sobremaneira, o princípio da impessoalidade e da moralidade.
Portanto, evidenciado o envolvimento
e a má-fé de JONES SAWCZUK no esquema projetado pelo vereador PEDRO PAULO
COELHO.
JOSÉ MARIA REIS JUNIOR
É prefeito municipal de Cândido de
Abreu.
Na campanha de 2012 foi aliado de PEDRO PAULO
COELHO, vereador do Município de Cândido de Abreu, e, como já demonstrado
acima, tal aliança permanece até hoje, razão pela qual, mesmo tendo ciência de
que a empresa F. COELHO & CIA LTDA. pertence ao vereador PEDRO PAULO COELHO
e a sua família, não se opôs à participação desta nos certames licitatórios do
Município.
Veja que a fraude começou logo após
JOSÉ MARIA REIS JUNIOR e PEDRO PAULO COELHO sagrarem-se vencedores nas eleições
de 2012.
A fim de que o apoio político permanecesse,
JOSÉ MARIA REIS JUNIOR e PEDRO PAULO COELHO acordaram que: 1) LEANDRO COELHO
seria assessor jurídico do Município; 2) JONES SAWCZUK seria Secretário de
Viação e Serviços Urbanos; 3) que as empresas pertencentes ao vereador não
encontrariam óbices para participar dos certames licitatórios do Município.
Contudo, como LEANDRO COELHO ainda figurava
como sócio da empresa agora denominada F.COELHO E CIA LTDA, essencial que seu
nome fosse retirado do quadro societário, o que ocorreu em novembro de 2012, ou
seja, logo após, JOSÉ MARIA REIS JUNIOR vencer as eleições.
Dessa forma, foi afastado o
impedimento disposto no art. 9º, inciso III, da lei 8666/93, o qual diz que
servidor da entidade contratante não pode com ela licitar.
Após, uma vez que já havia denúncias
sendo realizadas a este órgão ministerial, ESTRATEGICAMENTE, foi nomeado
em 01 de abril de 2013, ou seja, um dia antes da abertura do Procedimento
Licitatório n. 010/2013, como Procurador Geral do Município, ARION DE CAMPOS, o
qual passou a atuar no certame, afastando, SIMBOLICAMENTE, a
participação de LEANDRO COELHO.
Assim, o que se nota, é que todos
estavam agindo em conjunto, para possibilitar que a empresa F. COELHO E CIA LTDA
não encontrasse qualquer óbice para contratar com o Município.
Por fim, registre-se que o Prefeito
Municipal JOSÉ MARIA REIS JUNIOR é o ordenador de despesas do Município de
Cândido de Abreu, ou seja, tinha ciência dos atos fraudulentos praticados e com
eles compactuou, sendo que o esquema já se encontrava delineado desde a sua
vitória nas eleições municipais de 2012.
ARION DE CAMPOS
É Procurador Geral do Município.
Em seu parecer jurídico (DOC 01, fl.
110/117) quanto à possibilidade de contratação da empresa F. COELHO & CIA. LTDA, foi extremamente tendencioso, ao
se manifestar favoravelmente, mesmo sabendo que haveria ofensa aos princípios
constitucionais da moralidade e da pessoalidade.
Ressalte-se que o referido, na época dos fatos, dividia a
sala de trabalho com LEANDRO COELHO, assessor jurídico do Município, filho de
PEDRO PAULO COELHO, irmão de FERNANDO COELHO e neto de ROZA SAWCZUK.
Outrossim, foi nomeado como Procurador Geral do Município em 01
de abril de 2014, tendo a licitação sido iniciada em 02 de abril de 2013, a fim
de buscar afastar, simbolicamente,
a atuação de LEANDRO COELHO no certame n. 10/2013 (DOC 01, fls. 115/117).
E nem se diga que o parecer emitido
pelo Procurador Geral do Município é meramente opinativo, isso porque o art. 38, parágrafo único, da lei n. 8666/93, é claro ao expor que
“As minutas de editais de licitação, bem
como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)”.
Ou seja, imbuído de má-fé, ARION DE CAMPOS compactou com o
esquema formulado pelo vereador PEDRO PAULO COELHO, a fim de permitir que suas
empresas participassem dos certames licitatórios do Município.
B) Já ROZA SAWCZUK,
FERNANDO COELHO e F. COELHO E CIA LTDA, apesar de não se enquadrarem nos arts.
1º e 2º da lei n. 8429/92, concorreram para que os fatos ocorressem, razão pela
qual se inserem no disposto no art. 3º da lei referida lei, o qual assim
dispõe:
Art. 3° - As disposições desta lei são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.
Isso
porque, praticaram as condutas abaixo expostas:
FERNANDO COELHO
Atualmente, juntamente com sua avó ROZA SAWCZUK, é sócio da
empresa F. COELHO & CIA. LTDA..
Em depoimento prestado nesta Promotoria de Justiça, cujo CD
segue anexo, admite que sua avó apenas figura como sócia da empresa de forma
figurativa, nela não trabalhando nem ingressado com capital social.
Relata que a alteração contratual se deu por questões
financeiras. Que as mudanças para o nome da avó se deram para gerar capital,
uma vez em que, ela possui hotel, terrenos e bens. Que ela não entrou com
capital para a empresa. Que sua avó entrou só com o nome. Que seu irmão nunca
administrou o Posto. Que antes do posto estar em seu nome, seu pai administrava
a empresa até agosto de 2011. Que assumiu o posto e que seu pai esteve lhe
explicando. Que logo após seu pai saiu e foi mexer com “rolo”, negócios. Que
seu pai fazia venda e aquisição de carros e imóveis, fazia fretes, etc. Que os
valores do posto eram seus. Que reside com seus pais. Que seu irmão Leandro não
tem parte alguma no posto. Que o posto é conhecido como Posto do Pedrinho. Que
os documentos da licitação foram fornecidos no dia. Que não se recorda se os
documentos estavam assinados pelo contador. Que estava acompanhando o processo
licitatório, sabendo através de seu contador. Que houve cotação de preços
através ofício.
Assim, para manter a empresa F.COELHO E CIA LTDA-ME no âmbito
familiar, concordou que sua avó dela passasse a participar figurativamente, uma
vez que seu irmão LEANDRO COELHO era assessor jurídico e seu genitor PEDRO
PAULO COELHO era e é vereador, situações que obstaculizariam a participação da
referida pessoa jurídica nos certames do Município.
Dessa forma, FERNANDO COELHO juntamente com os demais
requeridos, em especial com o seu genitor PEDRO PAULO COELHO e seu irmão LEANDRO COELHO, agiu estrategicamente e
imbuído de má-fé para que a empresa de seu pai continuasse contratando com o
Município e assim sua família obtendo lucros.
ROZA SAWCZUK
Aparece como sócia da empresa F. COELHO & CIA. LTDA., no entanto, ao contrário do que consta
no contrato social, não injetou qualquer capital na referida empresa, fato que
foi admitido pelo sócio FERNANDO COELHO, conforme acima transcrito em seu
depoimento.
Porém, ROZA SAWCZUK, imbuída de má-fé, negou tal fato e,
ainda, expôs que injetou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na referida
empresa:
Relata que possui estabelecimento comercial. Que é sócia do Posto do
Fernando. Que o Hotel está em nome de seu marido. Que Fernando convidou o avô
para ser sócio. Que se prontificou a ser sócia. Que entrou com R$ 30 mil reais
na sociedade. Que ajuda utilizando o nome para crédito. Que não ajuda a
administrar o posto. Que tudo esta por conta do Fernando. Que não sabe por que
o Leandro saiu da sociedade. Que conversa pouco com o Fernando e com o Leandro.
Que se tornou sócia do restaurante. Que o restaurante era alugado para
Vinicius. Que se dispôs a tocar o restaurante, colocando uma empregada e eles
tomam conta. Que não comprou o restaurante. Que se quebrar o sigilo bancário
conseguirá ver a transferência de valores para o posto. Que Leandro nunca
cuidou do posto. Que cuidam do Posto Fernando e sua mãe. Que Pedrinho lidava
com chácaras.
Portanto, não há que se cogitar que
ROZA SAWCZUK não sabia do plano de PEDRO PAULO COELHO, FERNANDO COELHO e
LEANDRO COELHO, vez que mentiu que havia ingressado com capital na empresa F. COLEHO
E CIA LTDA, a fim de encobrir a fraude destes.
Diante de tal fato, evidente a
ciência desta sobre a ilegalidade dos fatos e, por esta razão, evidenciada sua
má-fé, ao emprestar seu nome para participar do esquema elaborado por seu
genro, o vereador PEDRO PAULO COELHO.
F. COELHO E CIA
LTDA
A referida empresa foi utilizada para a prática dos atos
ilegais e imorais pelos requeridos PEDRO PAULO COELHO, LEANDRO COELHO, FERNANDO
COELHO e ROZA SAWCZUK.
III- DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Acerca da possibilidade de realização de
Termo de Ajustamento de Conduta, verifica-se que o art. 17, §1º, da lei n.
8429/92, assim dispõe:
§ 1º É
vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
Ocorre que se deve distinguir transação com
ajustamento de conduta. Nesse sentido, ensina a doutrina:
Visto o instituto
em suas linhas gerais, retornando ao art. 17, §1º, da lei n. 8429/92, tem-se
inafastável a vedação a qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação,
vedação já contida nos próprios CC e CPC. Como já referido, a nosso juízo, o
que realmente o legislador desejou foi proibir a celebração de termos de
ajustamento de conduta, em matéria de improbidade, de modo a que se afastasse o
ajuizamento da ação em busca da aplicação das sanções previstas no art. 12. (Garcia, Emerson; Alves, Rogério Pacheco. Improbidade
Administrativa. 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, pag. 830)
Assim, este órgão ministerial firmou Termo
de Ajustamento de Conduta (DOC 04), o qual prevê somente obrigações de fazer ao
Município de Cândido de Abreu, sob pena de imposição de multa diária, restando
a imposição das sanções por ato de improbidade administrativa previstas no art.
12 da lei 8429/92 e, portanto, o interesse processual para a propositura da
presente ação persiste.
IV. DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000995-58.2013.8.16.0059
A pessoa jurídica F.COELHO E CIA LTDA –ME
impetrou Mandado de Segurança (DOC 05), tendo obtido liminarmente a autorização
para participar do certame licitatório n. 085/2013, somente devido ao
entendimento de que não havia mais relação de parentesco entre os sócios da
referida empresa e os integrantes do quadro de pessoal do Município de Cândido
de Abreu, uma vez que LEANDRO COELHO, então assessor jurídico, e JONES SAWCZUK,
então Secretário de Viação e Serviços Urbanos, foram exonerados.
Dessa forma, em nenhum momento a decisão
cogitou acerca do fato de o vereador PEDRO PAULO COLEHO ser sócio de fato da
empresa F.COELHO E CIA LTDA-ME.
V. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A.
VEREADOR COMO PROPRIETÁRIO/SÓCIO DE
FATO DA EMPRESA F. COELHO E CIA LTDA.
A empresa F. COELHO & CIA
LTDA-ME, conforme vastamente demonstrado ao longo desta ação, permanece
pertencendo ao vereador PEDRO PAULO COELHO, o qual juntamente com seu filho FERNANDO
COELHO, administra-a.
Ocorre que a Lei Orgânica do
Município de Cândido de Abreu, em seu art. 38, inciso I, alínea “a”, dispõe: “os vereadores não poderão: I – desde a
expedição do diploma: a) celebrar ou manter contrato com o Município,
autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas
concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato
obedecer às cláusulas uniformes.
Acerca do significado das cláusulas
uniformes, citam-se as palavras do eminente Desembargador Paulista Oswaldo Luiz
Palu no julgamento do AC 994.04.048412-2 (Comarca de Tupã), em 14/04/10:
(...)
“A discussão, ora em apreço, insere-se na questão da possibilidade de
membro do legislativo, no caso vertente, de edil da Câmara Municipal de
Rinópolis, em contratar com a municipalidade sob a alegação de que os contratos
que foram avençados continham cláusulas uniformes (ou seja, os chamados
'contratos de adesão'), haja vista a prévia ocorrência de licitação na modalidade
convite, que justificaria o afastamento da incompatibilidade da vereança com a
prática negocial empreendida. E haveria possibilidade de haver “cláusulas
uniformes” nos contratos firmados com licitação (poucos) e sem licitação
(muitos), cujas cópias estão a fls. 37 e ss., por exemplo, para prestar
“serviços em pá-carregadeira”, “caminhão basculante”, “amolar enxadas e bater
picaretas”, “conserto em maça de ambulância”, e muitos outros?”
(...)
“como se verifica, a discussão cinge-se na possibilidade da administração
pública firmar contratos com agentes políticos, no caso vereador, mediante
processo licitatório na modalidade convite. Contratos de adesão, por definição,
são aqueles em que apenas uma das partes, o estipulante, estabelece todas as
cláusulas do negócio a ser realizado, cabendo ao aderente apenas aceitá-las ou
não, na íntegra, sem discussão acerca do conteúdo. Como pode se notar, não há
negociações preliminares existentes antes da celebração de qualquer contrato
como o fato de somente ser possível a aceitação ou rejeição em bloco, a
impossibilidade de mudanças de conteúdo e a ausência de discussão sobre as
cláusulas”
Destarte, aos editais licitatórios são incorporadas cláusulas prévias ao
qual o contrato de prestação de serviços, os de obras públicas e os de
fornecimento de bens devem ser vinculados, como regra do artigo 55 da lei n.
8666/93 (lei de licitações e contratos administrativos); não que isso implique
ser reconhecido no contrato, posteriormente celebrado, como cláusulas
uniformes, esgotando totalmente o edital, mas ao edital os interessados podem
sempre discutir a inclusão de outras cláusulas oriundas das propostas dos
licitantes.
A essa questão, apesar da discussão doutrinária sobre o tema, é assente
no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral a
impossibilidade dos contratos administrativos por licitação obedecerem às
cláusulas uniformes. A melhor definição para a questão prove do voto do ilustre
Ministro Sepúlveda Pertence na oportunidade de enfrentar o tema:
“Cinge-se o recurso especial a buscar asilo na ressalva, pela norma da
inelegibilidade , na hipótese em que o contrato de obra pública obedecesse a cláusulas
uniformes (...)
Não obstantes, a mim me parece que o contrato por licitação e contrato de
cláusulas uniformes – ao menos, no sentido em que utilizado na Constituição
(art. 54, inciso I, a) ou na regra de inelegibilidade -, são conceitos “hurlent
de se trouver ensemble”.
Contrato de cláusulas uniformes é o contrato chamado de adesão, que, na
lição de Orlando Gomes (Contratos, 11ª edição, p. 118) é aquele no qual “uma
das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra,
aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus
termos, o consentimento manifesta-se com a simples adesão no conteúdo
preestabelecido da relação jurídica”.
Derivam eles, nota Darcy Bessone (Do Contrato, 1960, p. 82), “ da adesão,
sem prévia discussão, a um bloco de cláusulas elaborado pela sua parte”.
(...)
No contrato por licitação, por conseguinte, não há jamais o que é o
caráter específico do contrato de adesão: provir a totalidade de seu conteúdo
normativo da oferta unilateral de uma das partes a que simplesmente adere
globalmente o aceitante: ao contrário, o momento culminante do aperfeiçoamento
do contrato administrativo formado mediante licitação não é o de adesão do
licitante a cláusulas pré-fixadas no edital, mas, sim o de aceitação pela
Administração Pública de proposta selecionada como a melhor sobre as cláusulas
abertas ao concurso de ofertas”.
Assim, uma vez que os contratos firmados pelo vereador PEDRO
PAULO COELHO, por meio da empresa F.COELHO E CIA LTDA-ME, decorrentes dos
certames licitatórios n. 10/2013 e 85/2013, não se encaixam na exceção do art. 38, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica
do Município de Cândido de Abreu, encontram-se eivados de ilegalidade e deverão
ser declarados nulos.
B. DA IMPOSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA F. COELHO &
CIA. LTDA., DEVIDO À EXISTÊNCIA DE PARENTESCO
Ainda que a empresa não pertencesse ao
vereador PEDRO PAULO COELHO, esta não poderia ter participado dos certames
licitatórios municipais, senão vejamos:
O art. 9º, inciso III, da lei 8666/93,
preceitua que “não poderá participar,
direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou
dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”
No caso em tela, observa-se que não
participou diretamente do processo licitatório para aquisição de combustível
nenhum servidor. Contudo, participaram parentes até 3º grau de pessoas detentoras
de cargos públicos do Município de Cândido de Abreu-PR.
O Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no acórdão n. 2745/10, proferido pelo Tribunal Pleno, referente ao processo/consulta nº 228167/10, vedou a participação e contratação de empresa da qual
conste como sócio cotista ou dirigente, cônjuge, companheiro, parente em linha
reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em
comissão na entidade licitante. Segue abaixo o acórdão, na íntegra:
ACÓRDÃO Nº 2745/10 - Tribunal Pleno
Consulta.
Licitação. Participação e contratação de empresa da qual consta como sócio
cotista ou dirigente, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral,
consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade
licitante. Impossibilidade. Interpretação da Súmula Vinculante 13 do STF.
Relatório
O Prefeito do Município de Arapongas, Sr. Luis Roberto Pugliese consulta
este Tribunal sobre tema relativo à Lei de Licitações, notadamente sobre o
inciso III, do art. 9º.
A consulta dirige-se à possibilidade de contratação de empresa, mediante
processo licitatório na qual figure no quadro societário cônjuge, companheiro
ou, ainda, parente de servidor ou ocupante de cargo em comissão da pessoa
jurídica contratante.
O Procurador Municipal respondeu ao questionado pela impossibilidade no
caso de o servidor ser sócio ou gerente da empresa. Em relação ao cônjuge,
parente ou afim de servidor, reputou possível a participação, desde não
apresentem relação com membros da comissão licitante, pregoeiro habilitado ou
servidor lotado nos órgãos encarregados da contratação.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca acostou o Prejulgado 09,
desta Casa, que trata da aplicabilidade da Súmula 13 do STJ, sobre nepotismo.
A Diretoria de Contas Municipais concluiu nos exatos termos que seguem.
“a) o prejulgado n.º 9 deste
Tribunal proíbe a contratação, pela pessoa jurídica integrante da Administração
Pública, de cônjuges, companheiros ou parentes na linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de autoridades ou servidores comissionados da
própria pessoa jurídica, além das empresas de que referidos indivíduos sejam
sócios, dirigentes ou empregados;
b) estão de fora da proibição os cônjuges, companheiros e parentes de
servidores de pessoas jurídicas distintas da contratante. Também estão de fora
da proibição os cônjuges, companheiros e parentes de servidores efetivos da
pessoa jurídica contratante, inclusive dos servidores que cumulam funções
gratificadas na Administração, além das empresas de que tais sujeitos façam
parte;
c) nos termos do art. 9.º, caput,
da Lei n.º 8.666/93, é vedada qualquer participação na licitação, ainda que
indiretamente, de servidor da pessoa jurídica contratante. A regra vale
tanto para servidores efetivos quanto para servidores comissionados e, com
ainda maior razão, vale também para as autoridades da pessoa jurídica. Assim,
será indevida qualquer contratação com cônjuge, companheiro ou parente em
qualquer grau de servidor da pessoa jurídica contratante ou empresa integrada
por referidos sujeitos, se existir qualquer vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira ou trabalhista entres os indivíduos ou a
empresa integrada por eles e o servidor (art. 9.º, § 3.º, da Lei n.º 8.666/93),
ainda que formalmente não declarado. Comprovada a prática, eventual contrato
com essas características firmado com o Poder Público deverá ser reconhecido
nulo, e medidas deverão ser tomadas para punição dos responsáveis e
recomposição do erário.”
O Ministério Público junto ao Tribunal utilizou-se do Prejulgado 09,
desta Casa, que a seu turno interpretou a Súmula Vinculante 13, do STF, sobre
nepotismo para dar o deslinde ao tema.
Segundo o Parquet, a proibição em
relação à participação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com autoridade contratante ou
ocupantes de cargos de direção e assessoramento, deriva da interpretação da
Súmula 13, já referida.
Ainda, nos termos do MPjTC não haveria impedimento em relação aos
servidores de outros órgãos ou entidades contratantes, por força do contido no
inciso III, do art. 9, da Lei de Licitações, o que se estenderia aos cônjuges,
parentes, companheiros e afins.
Desta forma, assim conclui o Procurador:
“....pela impossibilidade
de empresa participar de licitação se o sócio, cotista ou dirigente for
servidor do órgão licitante, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e
colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade
licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja
membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação.”
Voto
Após análise do feito, resta concluir que a razão acode ao Ministério
Público junto ao Tribunal.
A interpretação a ser dada, deve ser calcada no princípio da moralidade
administrativa e a probabilidade de favorecimento pode desacreditar o
procedimento, o que incidiria na nulidade do mesmo.
Assim, não é possível a contratação de empresa na qual o cônjuge, parente
em linha reta e colateral companheiro e afim apresentem relação com servidor da
unidade contratante. Já esta regra, não se aplica se o servidor estiver lotado
em outra entidade, conforme se depreende do inciso III, do art. 9º, da Lei de
Licitações.
Assim, o voto é para que se responda à consulta nos exatos termos do
Parecer 6532/10 do MPjTC.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
nos termos do voto do Relator, Conselheiro CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
Responder à Consulta formulada pelo prefeito do Município de Arapongas,
Sr. Luis Roberto Pugliese, nos exatos termos do Parecer 6532/10, do Ministério
Público junto a este Tribunal de Contas.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG
HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os
Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
(grifos
nossos)
Dessa forma, o que se verifica é que segundo o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná deve-se estender os efeitos da súmula vinculante n.
13 do Supremo Tribunal Federal aos casos de licitação.
Além dos mais, a contratação de parentes de pessoas que
ocupam cargos públicos diretamente relacionados com o procedimento licitatório
fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Isso porque o princípio da moralidade, segundo os
ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho[i], “impõe que o administrador público não
dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não
só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas
ações, mas também distinguir o que é
honesto do que é desonesto.”
Já o princípio da impessoalidade, segundo o autor acima
referido[ii],
“objetiva a igualdade de tratamento que a
Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia.
Por outro, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração
voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado,
vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento
de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a
aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos
tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público
se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre
uma atuação discriminatória.”
Prova disso, é que o Supremo Tribunal Federal em Recurso
Extraordinário que analisava lei municipal que proibia a contratação com o
Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito,
dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem
como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim
do exercício das respectivas funções, explicitou que tal lei se coaduna com os
princípios constitucionais impessoalidade e da moralidade administrativa.
Veja-se:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O
MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE
CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS
MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à
União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII)
e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as
normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou
orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o
art. 37, XXI da Constituição, assegurando “a igualdade de condições
de todos os concorrentes”.
Precedentes. Dentro da permissão
constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria
de licitação,
é
de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua
Lei Orgânica,
de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa,
princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da
Constituição Federal. A proibição de
contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito,
do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até
seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que
evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade
administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio
do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência
de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para
legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 423560 MG , Relator: Min.
JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 29/05/2012, Segunda Turma, Data de
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)
(grifo nosso)
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao se
pronunciar no REsp 1.245.75-65-MG, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell
Marques proferiu a seguinte decisão, em 28 de junho de 2011:
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA.
LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11
DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE.
1.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada
em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina) em
razão da contratação alegadamente ilegal dos referidos postos pela
Municipalidade. A ação é fundada no art. 11 da Lei n. 8.429/92.
2.
Nas razões recursais, sustenta o Ministério Público estadual ter havido
violação aos arts. 4º, 11 e 21 da Lei n. 8.429/92, uma vez que (i) fere a
moralidade administrativa a contratação de empresa cujo quadro societário conta
com filha de Prefeito e (ii) está caracterizada a má-fé na espécie, a teor do
fracionamento indevido do objeto licitado e dos diversos favorecimentos
pessoais ocorridos.3. Resumidamente, foram os seguintes os argumentos da
instância ordinária para afastar o pedido de condenação por improbidade
administrativa formulado pelo recorrente com base no art. 11 da Lei n.
8.429/92: (a) realização de licitação prévia para a contratação; (b)
inexistência de prejuízo ao erário; e (c) não-comprovação de dolo ou má-fé dos
envolvidos. Trechos dos acórdãos recorridos.
4.
Como se observa, os fatos estão bem delimitados pela origem no acórdão da
apelação, que foi confirmado pelo acórdão dos embargos infringentes, o que está
sujeita a exame nesta Corte Superior é a simples qualificação jurídica desse
quadro fático-probatório, não sendo aplicável, pois, sua Súmula n. 7.5. Em
primeiro lugar, é de se afastar o argumento (b), retro, porque pacífico no
Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, para o enquadramento
de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é despicienda a caracterização do
dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Confiram-se os seguintes precedentes:
REsp 1.119.657/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.9.2009, e
REsp 799.094/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
16.9.2008. 6. Em segundo lugar, acredito que a análise do argumento (a) está
essencialmente ligada ao enfrentamento do argumento (c). 7. Não há como afastar
a conclusão da origem no sentido de que, isoladamente, o simples fato de a
filha do Prefeito compor o quadro societário de uma das
empresas
vencedora da licitação não constitui ato de improbidade administrativa. 8.
Ocorre que, na hipótese dos autos, este não é um dado isolado. Ao contrário, a
perícia - conforme consignado no próprio acórdão recorrido - deixou consignado
que a modalidade de licitação escolhida (carta-convite) era inadequada para promover
a contratação pretendida, em razão do valor do objeto licitado. 9. Daí porque o
que se tem, no caso concreto, não é a formulação, pelo Parquet estadual, de uma
proposta de condenação por improbidade administrativa com fundamento único e
exclusivo na relação de parentesco entre o contratante e o quadro societário da
empresa contratada. 10. No esforço de desenhar o elemento subjetivo da conduta,
os aplicadores da Lei n. 8.429/92 podem e devem guardar atenção às
circunstâncias objetivas do caso concreto, porque, sem qualquer sombra de
dúvida, elas podem levar à caracterização do dolo, da má-fé.11. Na verdade, na
hipótese em exame - lembre-se: já se adotando a melhor versão dos fatos para os
recorridos -, o que se observa são vários elementos que, soltos, de per se, não
configurariam em tese improbidade administrativa, mas que, somados, foram um
panorama configurador de desconsideração do princípio da legalidade e da
moralidade administrativa, atraindo a incidência do art. 11 da Lei n. 8.429/92.
12. O fato de a filha do Prefeito compor uma sociedade contratada com base em
licitação inadequada, por vícios na escolha de modalidade, são circunstâncias
objetivas (declaradas no acórdão recorrido) que induzem à configuração do
elemento
subjetivo doloso, bastante para, junto com os outros elementos exigidos pelo
art. 11 da LIA, atrair-lhe a incidência.13. Pontue-se, antes de finalizar, que
a prova do móvel do agente pode se tornar impossível se se impuser que o dolo
seja demonstrado de forma inafastável, extreme de dúvidas. Pelas limitações de
tempo e de procedimento mesmo, inerentes ao Direito Processual, não é factível
exigir do Ministério Público e da Magistratura uma demonstração cabal,
definitiva, mais-que-contundente de dolo, porque isto seria impor ao Processo
Civil algo que ele não pode alcançar: a verdade real.14. Recurso especial
provido.
O referido fato assemelha-se, de certa forma, ao presente,
uma vez que há um conjunto de fatos que comprovam que houve fraude nos
contratos sociais da empresa F. COELHO E CIA. LTDA., a fim de permitir que as famílias
COELHO E SAWCZUK não só integrassem cargos públicos no Município de Cândido de
Abreu, mas também mantivessem contratos com o referido ente público.
Neste momento, importante relembrar que PEDRO PAULO COELHO
forneceu sem licitação alimentos à Secretaria de Viação e Serviços
Urbanos, dirigida por seu cunhado JONES SAWCZUK e, após, simulou troca de
proprietário desta, passando a constar, novamente, o nome de ROZA SAWCZUK, para
participar de licitação.
Diante do exposto, a contratação pelo Município de Cândido
de Abreu da empresa F. COELHO E CIA LTDA. apresenta-se imoral e impessoal uma
vez que esta permanece pertencendo ao vereador PEDRO PAULO COELHO e, ainda que
assim não fosse, seus sócios “formais” FERNANDO COELHO e ROZA SAWCZUK são
parentes de então assessor jurídico LEANDRO COELHO, do então Secretário de
Viação e Serviços Urbanos JONES SAWCZUK. Destaca-se, por fim, que os cargos
públicos ocupados pelos acima citados tinham poder de ingerência sobre o
procedimento licitatório.
VI – Atos de Improbidade Administrativa praticados pelos requeridos e
suas Consequências
VI.a) Atos ímprobos previstos no art. 10, inciso VIII, da lei n. 8429/92
Verifica-se que ao fazer constar
sócios fictícios no contrato social da empresa F. COELHO E CIA. LTDA, PEDRO
PAULO COELHO, LEANDRO COELHO, FERNANDO COELHO E ROZA SAWCZUK frustraram a
licitude do procedimento licitatório n. 10/2013.
Por sua vez, ARION DE CAMPOS, JONES
SAWCZUK e JOSÉ MARIA REIS JUNIOR frustraram a licitude do procedimento
licitatório n. 10/2013, permitindo que empresa F. COELHO E CIA. pertencente
ao vereador PEDRO PAULO COELHO e a parentes de integrantes de cargos públicos
do Município de Cândido de Abreu dele participasse.
Já no que tange ao procedimento
licitatório n. 85/2013, verifica-se que PEDRO PAULO COELHO, LEANDRO COELHO,
FERNANDO COELHO, ROZA SAWCZUK e JONES SAWCZUK, mesmo diante do Termo de
Ajustamento de Conduta firmado e mesmo
cientes que a empresa F. COELHO E CIA LTDA-ME permanecia pertencendo ao PEDRO PAULO COELHO, uniram forças e possibilitaram
que a referida empresa participasse do certame n. 085/2013.
Acerca dos atos ímprobos previstos no
art. 10 da lei 8429/92, ensinam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, em sua
obra Improbidade administrativa, 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, pags. 377 e
381:
Por outro lado, agindo
com dolo ou culpa (leve, grave ou gravíssima), sofrerá o agente político as
sanções cominadas, não havendo previsão legal de um salvo-conduto para que
possa dilapidar o patrimônio público com a prática de atos irresponsáveis e
completamente dissociados da redobrada cautela que deve estar presente entre
todos aqueles que administram o patrimônio público.
(...)
É importante frisar que
a noção de dano não se encontra adstrita à necessidade de demonstração da
diminuição patrimonial, sendo inúmeras as hipóteses de lesividade presumida
prevista na legislação. Como consequência da infração às normas vigentes,
ter-se-á nulidade do ato, o qual será insuscetível de produzir efeitos jurídicos válidos. Tem-se, assim, que
qualquer diminuição do patrimônio público, advinda de ato inválido será lícita,
pois, “quod nullum est, nullum producit effectum”, culminando em caracterizar o
dano e o dever de ressarcir.
Mais adiante, na mesma obra, pags.
382 e 383, os referidos autores ensinam sobre a noção de patrimônio público e
sua amplitude:
Patrimônio público, por
sua vez, é o conjunto de bens e interesses de natureza moral, econômica,
estética, artística, histórica, ambiental e turística pertencentes ao Poder Público,
conceito este extraído do art. 1º da lei n. 4717/1965 e da dogmática contemporânea,
que identifica a existência de um patrimônio moral do Poder Público, concepção
esta que será melhor analisada no capítulo relativo à reparabilidade do dano
moral.
Uma primeira leitura do
art. 10 da lei n. 8429/92 poderia conduzir à conclusão de que somente os atos
causadores de prejuízo econômico poderiam ser ali enquadrados, pois o
dispositivo é claro ao se referir aos atos que causem “lesão ao erário”. No
entanto, não obstante o aparente êxito da interpretação literal, deve ser ela
preterida pela utilização de critérios teleológico-sistemáticos de integração
da norma.
Hugo de Nigro Mazzilli, em sua obra
“A defesa dos interesses difusos em juízo”, 22º ed. São Paulo: Saraiva, pags.
200:
(...) e) é ato de
improbidade administrativa, que presumivelmente causa prejuízo ao erário,
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, ou
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento; (...)
Quanto ao prejuízo
propriamente dito patrimonial em contratações ilegais, não raro existe de forma
efetiva: a uma, porque as contratações podem recair em favor em favor de
apadrinhados políticos e por valores sem correspondência no mercado de
trabalho, o que, pelo menos, exige investigação. Além disso, tais ilicitudes
eliminam ou restringem o direito de todos de concorrerem em igualdade de
condições, dentro de critérios impessoais, e, ademais, permitem que, não raro,
se degrade a qualidade das obras ou serviços contratados.
Dessa forma, praticaram os requeridos
a conduta prevista no art. 10, inciso VIII, da lei n. 8429/92, devendo a estes ser
impostas as sanções do art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal.
VI-b) Atos ímprobos previstos no art. 11 da lei n. 8429/92
Os atos praticados pelos requeridos também
ofenderam ao princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade.
No que tange ao princípio da
legalidade, observa-se que, por meio da fraude realizada nos contratos sociais
da empresa F. COELHO E CIA. LTDA, permitiu-se que, apesar da vedação da lei
Orgânica Municipal, vereador contratasse com a administração pública.
E,
em decorrência deste ato, foram ofendidos os princípios da moralidade e da
impessoalidade, uma vez que tal ato mostrou-se desonesto e favoreceu alguns em detrimento
de outros.
Veja,
ainda, que se a empresa F. COELHO E CIA LTDA-ME não pertencesse ao vereador
PEDRO PAULO COELHO, pelo fato de constar em seu quadro societário ROZA SAWCZUK e
FERNANDO COELHO, os quais possuíam parentes até 3º grau e com poder de
ingerência nos certames licitatórios ocupando cargos públicos, mostra-se
evidenciada a ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, o que
foi mais bem explicado no item V, letra “b”.
VII - NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO DOS DANOS
Embora
tenha sido estipulado como uma das condições do Termo de Ajustamento da Conduta
firmado entre o Ministério Público e o Município de Cândido de Abreu (DOC 04),
a obrigação de fazer consistente em rescindir o contrato com a Administração
Pública, verifica-se que tal ato não produz efeitos pretéritos, razão pela qual
há necessidade da declaração de nulidade do ato administrativo.
Outrossim,
também deve ser declarada a nulidade do contrato administrativo decorrente do Procedimento Licitatório n.
085/2013.
O
art. 49 da lei n. 8666/93 prevê a anulação do procedimento licitatório em caso
de ocorrência de ilegalidade:
Art. 49. A autoridade competente para a
aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito
e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não
gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art.
59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado
o disposto no parágrafo único do Art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do
processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus
parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade
de licitação.
Outrossim,
o art. 59 da lei n. 8666/93 prevê o
dever da administração de indenizar o contratado quando houver prejuízos
regularmente comprovados, contanto que não lhe sejam imputáveis.
Art. 59. A
declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além
de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a
Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado
até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente
comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a
responsabilidade de quem lhe deu causa.
No caso em
tela, não há que se falar em inocentes, pois todos os que cooperaram para a
montagem das fraudes agiram dolosamente. Assim, nada mais justo que os
requeridos devolvam ao Município o dinheiro que foi gasto indevidamente. Não há
que se falar em enriquecimento sem causa por parte do Município, pois do
contrário os requeridos seriam ainda premiados com o preço escolhido por eles.
Quanto ao
ressarcimento dos valores, ensina Hugo de Nigro Mazzilli em sua obra “A defesa
dos interesses difusos e coletivos em juízo, 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009,
pag. 202:
(...) Ainda que pronta a obra, entregue o fornecimento ou prestado o
serviço, se impassível de convalidação o ato , se impassível de convalidação o
ato praticado, impõe-se a devolução. Não estaremos diante do chamado
enriquecimento sem causa. Isso porque o prestador do serviço, o fornecedor ou
executor da obra serão indenizados, na medida em que tiverem agido de boa-fé.
Entretanto, a autoridade superior que determinou a execução sem cautelas
legais, provada sua culpa 9º erro inescusável ou o desconhecimento da lei),
deverá, caso se negue a pagar
espontaneamente, em ação regressiva indenizar o erário por sua conduta ilícita.
O patrimônio enriquecido, o da comunidade e nunca o da Administração (...).
Portanto,
além da imposição das sanções pela prática do ato de improbidade, devem os
contratos firmados entre o Município de Cândido de Abreu e a pessoa jurídica F.COELHO & CIA
LTDA-ME, em razão dos certames
licitatórios n. 010/2013 e 085/2013, serem declarados nulos, devendo os valores
recebidos serem devolvidos, sem a necessidade de indenizar os fornecedores, uma
vez que estes não agiram de boa-fé.
VIII– DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS
REQUERIDOS
A necessidade da indisponibilidade de
bens para garantia do ressarcimento dos danos ao erário está prevista no art.
37, § 4º da CR/88, o qual estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível”.
A previsão constitucional
foi complementada pela Lei n.º 8.429/92 (arts. 5.º, 6.º, 7.º e 16), que prevê
como cabível a indisponibilidade ou sequestro dos bens sempre que houver danos
ou enriquecimento ilícito.
Assim, com
a finalidade de se garantir a punição dos envolvidos, mister que se adote, com
urgência, uma providência cautelar, a fim de que não se frustre o alcance dos
objetivos almejados.
Dada a
própria natureza da prestação cautelar, a cognição feita pelo juiz da relação
material não é exaustiva, bastando para ele a mera possibilidade. Os fatos
fartamente enfocados são absolutamente plausíveis, especialmente por estarem
baseados em inequívoca prova documental e testemunhal, além das declarações de
alguns dos envolvidos.
Faz-se
necessário, então, que seja assegurado o integral ressarcimento do dano
provocado ao patrimônio público, de forma solidária.
Assim,
antes da final responsabilização dos requeridos e o ressarcimento do erário, é
necessário que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos seus bens,
suficientes para assegurar o integral ressarcimento dos danos causados ao
patrimônio público, na exata forma do art. 7.º da Lei n.º 8.429/92.
Sobre a
necessidade da medida ensina Wallace
Paiva Martins Júnior:
“Indisponibilidade de bens. Prevista originariamente no artigo 37, § 4º,
da Constituição Federal como sanção da improbidade administrativa, a
indisponibilidade dos bens é, diversamente, uma providência cautelar
obrigatória, cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos
condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou
simuladas de dissipação do patrimonial, com o fim de redução do ímprobo a
estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no artigo 18 da Lei
Federal n. 8.429/92. Seu escopo é a garantia da execução da sentença que
condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano
(artigo 18).”[2]
Explica o citado jurista
que cabe ao autor da ação indicar a extensão do dano e que, uma vez determinada
a indisponibilidade dos bens, poderá haver redução até o seu limite:
“A indisponibilidade incide sobre tantos bens quantos forem necessários
para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial
indevido, recomendando-se que o autor expresse os respectivos valores,
admitindo-se a redução após a concessão da liminar, devendo o réu indicar os
bens suficientes para suportá-la, se houve excesso, podendo a extensão do
proveito ou do dano ser apurável em perícia ou execução.”[4]
A medida pode ser requerida no bojo da ação principal, como ocorre
normalmente com a Ação Civil Pública, vale dizer, é desnecessária a propositura
de ação cautelar para este fim.
A
exposição dos fatos demonstra, de forma cabal, graves prejuízos ao patrimônio
público, estando presente, portanto, o fumus
boni juris.
Em casos
dessa natureza, em que se constata a prática de atos de improbidade, o periculum in mora é presumido, conforme
expresso na Constituição Federal (art. 37, § 4.º).
Cabe aqui
a observação no sentido de que indisponibilidade,
naturalmente, não é sanção, mas
medida de cautela, de garantia. Se o legislador constituinte desejasse se
referir às penalidades aplicáveis ao autor de atos de improbidade, teria usado
a expressão “perda de bens”. A dicção constitucional tem o evidente propósito
de demonstrar a imprescindibilidade da medida assecuratória da
indisponibilidade de bens, quando propostas medidas tendentes à condenação por
ato de improbidade administrativa ou quando se tratar de providência cautelar preparatória
dessas mesmas medidas.
Em
consonância com o dispositivo da Carta Magna, o art. 16 da Lei n.º 8.429/92,
impôs como única condição à medida
constritiva, a existência de “fundados indícios de responsabilidade” (em outras
palavras, a existência de fumus boni
juris). Nem poderia, é certo, exigir mais, para não atentar contra o
mandamento constitucional.
Com
efeito, se o administrador público não se mostra cuidadoso quanto à gerência e
conservação do patrimônio público, também não merecerá confiança para a
preservação de seu próprio patrimônio pessoal, que é a única garantia que a
sociedade dispõe para ver efetivado o ressarcimento aos cofres públicos.
O mesmo se
aplica àqueles requeridos que não ocupavam cargos públicos à época dos fatos,
mas concorreram de modo decisivo para a consumação dos escandalosos atos de
improbidade já narrados, pois, como prevê o art. 3º da Lei n.º 8.429/92, as
disposições daquele diploma estendem-se a eles.
A
observação do que comumente acontece e das regras de experiência comum,
autorizadas pelo art. 335 do Código de Processo Civil, permite prever que os
requeridos, numa reação humana e compreensível diante da perspectiva de perda
total de seu patrimônio, venham a praticar atos prejudiciais à futura
satisfação do débito.
É indispensável
proteger o patrimônio pessoal dos requeridos não só de dilapidação, mas até de
eventual má administração, uma e outra conducentes ao mesmo e desastroso
resultado: a dissipação da garantia da execução da futura sentença
condenatória.
De qualquer
forma, atendendo ao gizado no art. 7.º da Lei n.º 8.429/92 e já que os atos de
improbidade causaram lesão ao patrimônio público, a indisponibilidade dos bens
dos requeridos é medida inarredável. Senão vejamos:
“CAUTELAR INOMINADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E AFASTAMENTO DO CARGO -
EX-PREFEITO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES DURANTE A GESTÃO - PRESENTES
"FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - SENTENÇA MANTIDA
- APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a concessão da liminar, nas ações movidas contra os
agentes públicos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento nos
casos mencionados no art. 10 da Lei Nº 8.429/92, basta que o direito invocado
seja plausível, pois a dimensão do provável receio de dano, o "periculum
in mora", é dada ela própria Lei Nº 8.429/92 e aferida em razão da alegada
lesão ao patrimônio público.” (TJ/PR, Ac. 10017, Rel. Juiz Convocado Mário
Helton Jorge, 6ª Câmara Cível, Julg. 19/02/2003).
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. TIPO LEGAL INCLUÍDO ENTRE OS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO.
AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS
ESPECÍFICOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 7º, 10 E 16, § 1º DA LEI
8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO SUSCITADA, NO RECURSO, NÃO ABORDADA NA
DECISÃO ATACADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO DA PARTE
CONHECIDA. "1. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por quebra do dever
da probidade administrativa, culposa ou dolosa, impõe-se ao Juiz, a
requerimento do Ministério Público, providenciar medidas de garantia, adequadas
e eficazes, para o integral ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica
afetada, entre as quais se inclui a indisponibilidade dos bens dos agentes
públicos". "Para a concessão da liminar, nas ações movidas contra os agentes
públicos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento nos casos
mencionados no artigo 10 da Lei 8.429/92, basta que o direito invocado seja
plausível, pois a dimensão do provável receio de dano, o' periculum in mora' é
dada pela própria Lei 8.429/92 e aferida em razão da alegada lesão ao
patrimônio público. 2. "Não se conhece da parte do agravo de instrumento
quando a pretensão recursal encontra-se fora do disposto no art. 524, II, do
CPC, isto é, quando o agravante vem a argüir questão diversa daquela abordada
na decisão objurgada. (TJ/PR, Ac. 19.685, Rel. Des. Conv. Airvaldo
Stela Alves, 1ª Câmara Cível, Publ. 14/05/2001).
Outrossim,
deve o valor da multa civil, prevista no art. 12, inciso II, da lei n. 8429/92,
ser também considerado no valor total da indisponibilidade dos bens.
Nesse sentido, é o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O
DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS.1. O provimento cautelar para indisponibilidade de
bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes
indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em
especial nas condutas que causem dano material ao Erário.2. O periculum in mora
está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de
indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do
dano'.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas por
improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art.
7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo
Parquet.4. A medida constritiva em
questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade
administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de
eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de
possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes do STJ.5. Recurso
especial provido. (REsp 1319583/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)(grifo nosso)
Assim sendo, pleiteia o Ministério
Público seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos
PEDRO PAULO COELHO, FERNANDO COELHO, JONES SAWCZUK, ROZA SAWCZUK, LEANDRO
COELHO, JOSÉ MARIA REIS JUNIOR e da pessoa jurídica F. COELHO E CIA LTDA-ME, no
montante de 1.272.060,05 (um milhão duzentos e setenta e dois mil sessenta
reais e vinte centavos) (DOC 09), valor correspondente ao contrato decorrente
da licitação n. 010/2013, somado ao valor de R$ 298.556,71 (duzentos e noventa
e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) (DOC
13), valor correspondente ao contrato decorrente da licitação n. 085/2013, pago
até o dia 23.03.2014, o que totaliza o valor de R$ 1.570.616,76 (um milhão
quinhentos e setenta mil seiscentos e dezesseis mil e setenta e seis centavos),
mais o valor da multa civil a ser aplicada.
Já em relação a JOSÉ MARIA REIS
JUNIOR E ARION DE CAMPOS deve ser decretada liminarmente a indisponibilidade
dos bens no montante de 1.272.060,05 (um
milhão duzentos e setenta e dois mil sessenta reais e vinte centavos), mais
o valor da multa civil a ser aplicada.
Por fim, como o dever de indenizar decorre de ato
ilícito ele é solidário. Assim, a indisponibilidade deve recair sobre o
patrimônio de todos os requeridos, da forma acima imposta, pois todos eles
contribuíram para que fossem possíveis as fraudes, até o limite dos danos,
corrigidos e com juros legais, na forma acima delineada.
IX - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
De acordo com o artigo 273 do Código de Processo
Civil, “ O juiz poderá, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no
pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação.(...)
Veja
que além de ter restado comprovado através das alterações societárias ocorridas
nos contratos sociais da atual empresa F. COELHO E CIA LTDA-ME, que esta permanece pertencendo ao vereador
PEDRO PAULO COELHO, há ainda os depoimentos colhidos, em especial de Amanda
Caroline de Melo e de Carlos Henrique de Souza, os quais corroboram tal
afirmação.
Já o receio de
dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente no fato de que se o
contrato persistir, este até o julgamento final da ação terá findado, e se
ainda não existir uma decisão definitiva, há, inclusive, a possibilidade de ser
realizado novo certame licitatório, no qual a empresa poderá novamente
participar e sair ganhadora, ou seja, a situação de ilegalidade persistirá até
a sentença com trânsito em julgado, o que se sabe poderá demorar anos.
Em conclusão,
caso não possibilitada a antecipação dos efeitos da tutela, haverá a
permanência de situação de ilegalidade por anos, apesar, das evidências
existentes de que o vereador PEDRO PAULO COELHO permanece sendo sócio da empresa
F. COELHO E CIA LTDA.
Dessa forma, este órgão ministerial
requer:
a) a suspensão do contrato decorrente da
licitação n. 085/2013, sendo concedido o prazo de 60 (sessenta dias) dias para
realização de novo certame e contratação de nova empresa, sendo possibilitado
que:
a.1) no que
tange ao fornecimento de gasolina e de etanol, haja a suspensão imediata do
contrato com a empresa F. COELHO E CIA LTDA;
a.2) em relação
ao fornecimento de óleo Diesel S 500 e óleo Diesel S10, seja possibilitado o
fornecimento pela referida pessoa jurídica até a contratação de nova empresa.
Justifica-se a
permissão para o fornecimento de óleo diesel pela referida empresa, uma vez que
os postos de combustíveis locais não o possuem.
Registre-se que municípios pequenos como o de
Cândido de Abreu têm possibilitado que distribuidoras de combustíveis
participem dos certames licitatórios, o que traz grandes vantagens econômicas
ao Município e afastam os problemas relativos a parentescos existentes nas
contratações.
No Pregão
Presencial n. 085/2013, inclusive, a Distribuidora
DIBRAPE pretendeu
participar, contudo, como já exposto, JONES SAWCZUK e LEANDRO COELHO,
intimidaram o seu representante e o afastaram do certame.
b) Seja a pessoa jurídica F. COELHO E CIA
LTDA impedida de participar de novo certame licitatório municipal.
X – DO PEDIDO e REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer o Ministério Público:
1 – LIMINARMENTE,
o deferimento, inaudita alteras pars,
do pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma exposta no item IX;
2- LIMINARMENTE,
o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, antes mesmo da
oitiva dos requeridos PEDRO PAULO COELHO, CPF n.
448.715.039-68; JONES SAWCZUK, CPF n.
650.359.769-04; FERNANDO COELHO, CPF n. 073.041.069-21; LEANDRO COELHO, CPF n. 060.478.799-50; JOSÉ
MARIA REIS JUNIOR, CPF n. 024.056.029-97; ROZA SAWCZUK, CPF n. 033.579.319-31, ARION DE
CAMPOS, CPF n. 092.013.359-20, F.COELHO E CIA LTDA, CNPJ n. 14.271.195/0001-19, da forma exposta no item
VIII;
2.1 – Para
eficácia da indisponibilidade requerida sejam tomadas mais as seguintes
medidas:
2.1.2 – seja
determinado o bloqueio de eventuais contas bancárias e aplicações financeiras
em nome dos requeridos através do sistema “BACEM JUDICIÁRIO”;
2.1.3 – seja
oficiado aos Cartórios do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu informando a decretação da medida acima, com a
indisponibilidade dos imóveis em nome dos requeridos, necessários ao
ressarcimento dos danos, de tudo informando este r. Juízo, sem prejuízo do
envio, a este Juízo, de certidão do Livro
Indicador Pessoal (artigos 132, D, e
138, da Lei n.º 6.015/73), onde conste ou
tenha constado algum bem em nome dos requeridos PEDRO PAULO
COELHO, CPF n. 448.715.039-68; JONES
SAWCZUK, CPF n. 650.359.769-04; FERNANDO COELHO, CPF n. 073.041.069-21; ROZA SAWCZUK 033.579.319-31; LEANDRO COELHO,
CPF n. 060.478.799-50; JOSÉ MARIA REIS JUNIOR, CPF n. 024.056.029-97; ARION DE
CAMPOS, CPF n. 092.013.359-20, F.COELHO E CIA LTDA, CNPJ n. 14.271.195/0001-19, ou seus
cônjuges, quando for o caso;
2.1.4– seja
oficiado ao DETRAN/PR, informando sobre a decretação da presente medida, e
determinando o bloqueio de todos os veículos em nome dos requeridos, de tudo
informando este r. Juízo;
2.1.5 – seja
oficiado à Junta Comercial do Estado do Paraná para que averbe à margem do contrato
social da pessoa jurídica F.COELHO E CIA LTDA, CNPJ n. 14.271.195/0001-19, a indisponibilidade decretada liminarmente, enviando a este Juízo cópia
do contrato social com a averbação requerida;
3.- Seja a presente registrada, notificando-se previamente os requeridos para se manifestar sobre a
inicial antes do seu recebimento (art. 17, § § 7º e 8º da Lei n.º 8.429/92);
4.
seja apensada à presente ação o pedido de Quebra de Sigilo Bancário, autos n.
0000114-47.2014.8.16.0059;
5 – o recebimento da petição inicial, processando-se o presente feito
sob o rito ordinário;
6 – A citação dos requeridos para que
ofereçam resposta à presente ação, com as cautelas dos artigos 285 e 172, § 2º,
do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
7
– A notificação do Município de Cândido de Abreu-PR para,
querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte, podendo suprir
eventuais falhas e omissões da petição inicial, bem como indicar as provas que
entender necessárias, na forma prevista no artigo 17, § 3º, da Lei n.º 8.429/92 c/c artigo 6º, § 3º da Lei n.º
4.717/65;
8 – A produção
de todas as provas permitidas, especialmente documentais, periciais,
testemunhais, cujo rol será oportunamente apresentado e os depoimentos pessoais
dos requeridos na audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão;
9 – Seja
certificado pelos Cartórios Cível e Criminal desta Comarca sobre eventuais
inquéritos policiais, ações ou condenações por improbidade e de antecedentes
criminais dos requeridos;
10 – Finalmente,
seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que:
10.1 – Declarar nulo
os contratos firmados entre o Município de Cândido de Abreu e a pessoa jurídica F. COELHO E CIA LTDA em decorrência dos procedimentos
licitatórios n. 010/2013 e 085/2013;
10.2 – Condenar os requeridos a devolverem, solidariamente,
ao erário o dinheiro gasto ilicitamente na forma dos arts. 5º, 6°, 7° e
16, da Lei nº 8.429/92 e art. 942 e seguintes do Código Civil, no valor de R$
1.272.060,05 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, sessenta reais e cinco
centavos) em decorrência do certame n. 010/2013 e o total do valor pago pelo
Município de Cândido de Abreu até cessar definitivamente o contrato firmado em
decorrência do certame n. 085/2013, sendo que em relação a este último requer
sejam excluídas as responsabilidades de ARION DE CAMPOS e JOSÉ MARIA REIS
JÚNIOR;
10.3
– Condenar os
requeridos PEDRO PAULO COELHO, JONES SAWSAWCZUCK, LEANDRO COELHO, ARION DE CAMPOS e JOSÉ MARIA REIS JÚNIOR, nas sanções do art. 12, inciso II, c.c.
art. 10, caput, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92,
naquilo que for aplicável e justo e independentemente do ressarcimento
do prejuízo causado.
10.4. - Condenar os
requeridos FERNANDO COELHO, ROZA
SAWCZUCK e a pessoa jurídica F. COELHO E CIA LTDA, sanções do art. 12, inciso II, c.c. art. 10, caput,
inciso VIII c.c. art. 3º da Lei nº 8.429/92,
naquilo que for aplicável e justo e independentemente do ressarcimento
do prejuízo causado.
10.5
–
Subsidiariamente, não sendo aceito o pedido contido nos itens
anteriores, condenar os requeridos PEDRO PAULO COELHO, JONES SAWCZUK, LEANDRO COELHO, ARION DE CAMPOS e JOSÉ
MARIA REIS JÚNIOR nas sanções do
art. 12 , inciso III, c.c.
art. 11, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92,
naquilo que for aplicável e justo para cada um deles e independentemente
do ressarcimento do prejuízo causado, conforme mencionado antes.
10.6 - Subsidiariamente,
não sendo aceito o pedido contido nos itens
anteriores, condenar os requeridos FERNANDO COELHO, ROZA SAWCZUK e F.COELHO
E CIA LTDA
nas sanções do art. 12 ,
inciso III, c.c. art. 11, caput, inciso I, c.c. art. 3º, da Lei nº 8.429/92,
naquilo que for aplicável e justo para cada um deles e independentemente
do ressarcimento do prejuízo causado, conforme mencionado antes.
10.7 – ao final, seja a decisão comunicada ao Cadastro Geral de Fornecedores e Licitantes dos Estados do Paraná),
informando os referidos órgãos sobre a proibição dos requeridos em participarem de qualquer licitação e oficiado para a Junta Comercial do
Paraná para que a condenação seja averbada à margem do contrato social
da empresa F.COELHO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ n.
14.271.195/0001-19;
11 – Ao final, transitada em julgado a
sentença, seja oficiado para a respectiva serventia pública (Cartório de
Título e Documentos ou Junta Comercial do Paraná) para que averbe à margem do
estatuto ou contrato social da empresa F. COELHO E CIA LTDA.
as medidas restritivas previstas em
lei e a ela aplicadas;
10 – Condenar os requeridos no ônus da
sucumbência processual, nas custas e na verba honorária a serem recolhidas ao
Estado, em conta da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 3º, XV,
da Lei Estadual nº 12.241, de 28.07.98, DJE de 03.08.98.
XI – VALOR DA CAUSA
Atribui-se à
causa o valor de R$ 5.118.733,20 (cinco
milhões, cento e dezoito mil, setecentos e trinta e três reais e vinte
centavos)
Cândido de Abreu, 29 de abril de 2013.
JULIANA WEBER
PROMOTORA DE JUSTIÇA
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