05/02/2014

CÓDIGO CIVIL –


Advogados devem continuar recebendo os honorários em causas vencidas por eles
O plenário da Câmara manteve a previsão de que os advogados públicos recebam os honorários em causas vencidas por eles. O texto consta no projeto de reforma do Código de Processo Civil. A emenda que tentava barrar essa alteração foi derrotada por 206 votos a 159 na primeira sessão de votação na volta do Congresso. O texto principal da reforma do Código foi aprovado em novembro, mas a Câmara ainda precisa votar emendas que ficaram pendentes. Após isso, o projeto segue para o Senado.

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